Comitê do 1º Grau volta a defender aumento salarial para cargos comissionados
Debate desconsidera que os salários dos servidores efetivos do TJSE estão entre os piores do Judiciário nacional e que ainda acumulam perdas salariais
Na 39º reunião do Comitê de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, no último dia 05 de novembro, foi mais uma vez debatida a proposta de aumento salarial para assessores de magistrados. A ideia, que conta com o apoio de parcela dos ocupantes destes cargos em comissão e de alguns juízes, desvaloriza ainda mais os cargos efetivos do Tribunal de Justiça de Sergipe, que acumulam perdas salariais de 10%, e descumpre o planejamento estratégico do órgão em vigor.
A primeira justificativa dada pelos defensores da tese do reajuste para cargos comissionados foi a alegada dificuldade de encontrar servidores com interesse para ocuparem o cargo em comissão de assessor de magistrado I (aqueles que trabalham com os juízes de 1º grau), diante do do excesso de atividades e do suposto "baixo valor da remuneração" destes cargos comissionados.
A outra alegação é a de diferença salarial dos assessores dos juízes em comparação com os dos desembargadores. Segundo o que determina a resolução n° 219, do Conselho Nacional de Justiça, a distribuição de orçamento para cargos comissionados tem como parâmetro o quantitativo de processos em cada o grau. Por esse critério, que desconsidera totalmente a situação remuneratória dos cargos efetivos do TJSE, o tribunal deveria reverter R$ 281.872,48 do que hoje é gasto com CCs do 2º grau para os do 1º.
Mas não é isso que pede parte dos assessores. A proposta é elevar exponencialmente a remuneração do cargo de assessor de magistrado I para R$ R$ 10.085,00, que segundo estudo elaborado pela Secretaria de Finanças e orçamento do TJSE, no SEI n° 0025798-35.2019.8.25.8825, custaria R$ 44 milhões. Comparativamente, esse montante é superior a todo o crescimento do orçamento de 2022 do tribunal e seria suficiente para conceder um reajuste linear de aproximadamente 15% a todos os servidores efetivos.
Para o juiz Geilton Costa, representante eleito pelos magistrados, é importante que o Comitê faça uma proposta de remanejamento de verba entre os cargos de 1º e 2º grau, em uma contribuição com o planejamento estratégico do Tribunal, demonstrando os possíveis cenários para a atual gestão e para as gestões futuras. Para ele, as atribuições do assessor de magistrado I são incompatíveis com o montante que lhe é pago, percebendo, assim, que existem técnicos que preferem ser executor de mandados a assessor em razão das atribuições de cada atividade e maior responsabilidade do assessor.
De acordo com o outro representante eleito pelos magistrados, o juiz Otávio Abdala, a dificuldade das substituições, sejam temporárias ou definitivas, também justifica o aumento no salário dos Assessores de Magistrados I. “Há uma discrepância entre os valores de assessores e o montante recebido tem se mostrado cada vez mais irrelevante. Sugiro que a avaliação seja realizada num cenário de 5 anos ou maior tempo, mas que haja uma sinalização do Tribunal para diminuir a diferença entre os valores dos assessores de 2º e 1º Grau”, defendeu.
Já o magistrado indicado pelo Tribunal, Leonardo Almeida, defendeu que o foco do Comitê deve ser nos servidores efetivos. “ O Comitê deve propor uma análise completa, global, da força de trabalho à disposição do TJSE para ver a melhor forma de alocação dos servidores e respectivas despesas, com foco na melhoria do salário do servidor efetivo”.
Para Jones Ribeiro, coordenador geral do Sindijus e representante dos servidores no Comitê, o aumento de salário para Assessores de Magistrados I não resolve a questão principal apresentada por trabalhadores efetivos que cumprem esta função, que é a sobrecarga de trabalho. Para ele, a função do Comitê é realizar um debate profundo sobre a estrutura de pessoal no Poder Judiciário, tomando como exemplo a dinâmica estabelecida pelo Ministério Público, onde os assessores dos promotores são analistas concursados.
“Existe uma distorção salarial entre servidores efetivos e cargos comissionados. Hoje um técnico judiciário tem salário inicial de R$ 3.300, enquanto um CCE-1 recebe cerca de R$17 mil por mês. Não acredito que esta seja a prioridade deste Comitê”, denuncia. O coordenador destaca que esta distorção fere o atual planejamento estratégico do tribunal, através do qual o TJ se obriga a reduzir essas diferenças na 8ª iniciativa estratégica do macro desafio “aperfeiçoamento de gestão de pessoas”.
Jones Ribeiro apontou ainda a necessidade do Comitê de variar a pauta e discutir também outras questões fundamentais ao futuro do trabalho para servidores efetivos, como a mudança de critério de ingresso para técnicos judiciários, que hoje não têm seu ensino superior reconhecido, mas são os principais responsáveis pelo aumento da produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população. “Hoje o debate está sendo totalmente capturado por essa pauta, enquanto os servidores ainda não receberam sequer a reposição salarial integral de 2020”, ressalta.
Ao final dos debate, foi aprovada por maioria, com voto contrário do representante dos servidores, Jones Ribeiro, a indicação à Presidência do TJSE para que haja uma sinalização do Tribunal para diminuir a diferença entre os valores dos assessores de 2º e 1º Grau, podendo a avaliação da majoração seja realizada num cenário de 05 anos ou maior tempo, com impacto menor nos dois primeiros anos e deixando as projeções maiores para os 3 últimos anos.
Além dos juízes e do coordenador do Sindijus, Jones Ribeiro, participaram da reunião Sérgio Siqueira de Araújo Filho, técnico judiciário ocupante do cargo em comissão de assessor de magistrado I, eleito pelos servidores; a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, que coordena o Comitê; Felipe Baptista Prudente, como convidado da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento; os servidores escolhidos pelo TJSE, Guido Azevedo Neto, técnico judiciário ocupante do cargo em comissão de assessor de magistrado I, e Romualdo Prado Júnior; Ana Cristina Machado Silva, como convidada, que é Diretora de Gestão de Pessoas; e Carlos José Freitas Nunes, secretário do Comitê.
