Edital de concurso do TJSE comprova: farsa do nível médio de técnicos e extinção de analistas

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus) vem a público se manifestar sobre o lançamento, pela gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), do Edital nº 1/2023, de abertura de concurso público para provimento de cargos de servidores efetivos do quadro de pessoal do Judiciário sergipano.

Na última segunda-feira, dia 26, foi o lançado o edital de seleção de técnicos e analistas judiciários no Tribunal de Justiça de Sergipe. O concurso era há muito aguardado, tanto por quem já é servidor do órgão, quanto pelos ‘concurseiros’ que buscam no TJ uma oportunidade de trabalho e renda. O último ocorreu em 2014, há nove anos.

Essa demora na organização de um novo concurso teve como consequência a redução da força de trabalho no TJSE. Com a falta de pessoal veio a sobrecarga de trabalho, fator que aumenta as chances de adoecimento dos servidores, e a piora da qualidade dos serviços prestados à população. Além disso a falta de concurso gera a imobilidade dos servidores, que ficam impedidos de solicitarem remoção para outras comarcas.

Apesar dos esforços dos trabalhadores para manter a máquina do Judiciário funcionando, a insuficiência de pessoal para atender a procura dos serviços prestados pelo Tribunal à sociedade - principalmente ‘no’ e ‘após’ o período da pandemia de coronavírus – levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a reconhecer a piora do TJSE no relatório Justiça em Números de 2022.

Mas esses bons motivos não podem esconder que o edital lançado nesta semana carrega em seu bojo alguns problemas – e é revelador.

Técnico de ‘nível médio’

O edital publicado confirma a farsa da escolaridade atualmente exigida para o cargo de técnico judiciário. Isso porque o presidente anterior do TJ, desembargador Edson Ulisses, ao negar o reconhecimento do nível superior dos técnicos judiciários, repetiu à exaustão que o objetivo do órgão seria abrir oportunidades para portadores do nível médio.

Com a negativa, o Sindijus solicitou que o conteúdo programático da seleção respeitasse o currículo base do antigo ensino médio. A história contada pelo edital, porém, é outra. O técnico judiciário deve conhecer administração pública, direito constitucional, administrativo, penal e processual penal, civil e processual civil, o Regimento Interno e o Código de Organização Judiciária, além do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe.

Segundo dados do próprio Tribunal de Justiça, ao menos 90% dos ocupantes do cargo de técnico judiciário possuem alguma graduação e isso deve ser aprofundado com o conteúdo programático ora exigido no concurso.

Outro indicativo das pretensões do órgão está na ausência de Direito entre as especialidades de analistas presentes no certame. Ou seja, a apropriação intelectual dos técnicos e agentes judiciários continuará em expansão.

A boa notícia é que esse deve ser o último concurso em que existirá esse descompasso entre o que prevê o edital e as reais atribuições do cargo de técnico judiciário. Em abril deste ano, em reunião com a direção do Sindijus, o atual presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio, sinalizou positivamente à alteração da escolaridade do cargo, para nível superior.

Analistas judiciários

Outro problema encontrado no edital é a ausência de algumas especialidades de analistas. Arquitetura, economia e, principalmente, direito, serviço social e psicologia não ofertam oportunidades para este concurso.

À luta travada pelo Sindijus ao longo dos anos, juntaram-se outras organizações políticas e entidades representativas das categorias de serviço social e psicologia, exigindo vagas para analistas das referidas especialidades no concurso público do TJSE, semelhantemente, sem êxito.

A mobilização das entidades culminou com a entrega de um Manifesto elaborado coletivamente à Presidência do TJSE, no qual defendem que a ausência de concurso para os cargos de analistas de serviço social e psicologia, tende a piorar a prestação do serviço jurisdicional à população sergipana, em especial aos segmentos populacionais mais vulneráveis envolvidos em situações sociais tais como abandono, violência e outras violações de direitos, que são praticadas contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e mulheres, para exemplificar.

No Manifesto, foram apresentados alguns problemas decorrentes dessa ausência, dentre os quais a sobrecarga de trabalho dos analistas de serviço social e psicologia e o repasse das demandas do TJSE para a municipalidade, ao destinar atribuições destes profissionais para assistentes sociais e psicólogos que trabalham nas políticas de saúde e de assistência social dos municípios sergipanos.

Além disso, foi solicitada a abertura de diálogo entre as entidades e a Presidência do TJSE, para tratarem da importância da realização de concurso para os analistas, visto que é uma questão que impacta toda a sociedade. Contudo não houve tempo sequer para o debate, no qual seria oportuno para o TJSE explicar o porquê de não recompor o quadro de pessoal, já que há 02 vagas para assistente social e 01 para psicologia.

Embora o TJSE tenha conquistado elevada reputação pelos serviços prestados após o incremento do quadro com pessoal permanente, a partir do concurso de 2004, contraditoriamente, neste momento está tomando o caminho inverso, no que diz respeito ao déficit de analistas de serviço social e psicologia, optando pelo caminho da privatização, através da contratação de peritos, que assumem as atribuições dos analistas em precárias condições de trabalho.

Ato no dia 10 de julho

Para denunciar a ausência de algumas especialidades no concurso do TJSE, o Sindijus, em conjunto com as entidades que compõem a Frente por Concurso Público de Analistas no TJSE, realizará uma mobilização na Praça Fausto Cardoso, a partir das 8 horas, no próximo dia 10 de julho.

Estão convidados a participar os analistas de todas as formações que hoje atuam no Tribunal – a terceirização que está começando com o serviço social e a psicologia pode ser estendida a outras áreas – e o conjunto das categorias de assistentes sociais e psicólogos de Sergipe, além de toda a sociedade, representantes dos movimentos sociais e sindical, centros acadêmicos e movimentos estudantis, que precisam se fazer ouvir neste grave momento que ameaça funções essenciais no Tribunal de Justiça de Sergipe.