Alese aprova nova tabela de custas judiciais e aumenta orçamento do TJSE
Mudança incrementa o FERD, fundo indispensável para valorizar os servidores efetivos
Na sessão dessa quarta-feira (29), a maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei 319/2021, de autoria do Poder Judiciário, que deve resultar em incremento na arrecadação no orçamento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O projeto contou com o apoio do Sindijus, que defendeu, em memorando enviado aos parlamentares, a importância de uniformizar a legislação e atualizar as taxas dos serviços que são prestados no órgão.
Entre as mudanças promovidas pelo PL estão a unificação das regras que encontravam-se dispersas em duas leis diferentes (Leis 8.085/15 e 8.345/17) e a criação de novas faixas de cobranças das custas processuais, o que promove uma melhor proporcionalidade conforme o valor da causa. Também foram criadas taxas para novos serviços realizados no TJSE, a exemplo das comunicações enviadas pelos servidores através de aplicativos de mensagens. Os valores arrecadados poderão ser utilizados na compra de equipamentos, como aparelhos celulares.
Na tribuna, o deputado Iran Barbosa (PT) se posicionou a favor do projeto, seguindo o requerimento apresentado pelo Sindijus. Segundo o deputado, muitas vezes o Judiciário é a autodefesa da elite dominante do país, que pode pagar pelos serviços contra quem não pode. “A Justiça tem, por princípio, garantir o que é justo, mas a realidade é que muitas vezes ela funciona para favorecer setores que têm como sobreviver protelando os direitos dos outros. Atendo ao apelo do Sindijus, que entende que esse projeto do TJ não traz distorções, tendo em vista a garantia da gratuidade dos serviços judiciais para quem não pode pagar e a necessidade de cobrar, sim, daqueles que podem pagar pelo funcionamento da justiça”, afirmou.
Outro parlamentar que se posicionou favorável, durante os debates, foi Francisco Gualberto (PT). “Eu não nesse projeto vi nenhum aspecto que me deixasse intranquilo na relação entre os pobres e o Poder Judiciário. Além do mais, vi que o próprio sindicato do órgão compreende e orienta que aprovemos o projeto, algo que deixa essa Casa tranquila, de que nenhuma injustiça está sendo cometida. Pelo contrário, estamos votando um projeto que, se fortalecer o Poder Judiciário, é bom! Quanto mais o Judiciário esteja fortalecido, se mantenha o acesso e amplie para aqueles que precisam do mesmo como o único recurso para tentar buscar algum direito, entendo como positivo”, declarou.
O projeto recebeu votos contrários dos deputados Georgeo Passos (Cidadania), Doutor Samuel (Cidadania), Kitty Lima (Cidadania) e Capitão Samuel (PSC).
Nas últimas semanas, a direção do Sindijus acompanhou a tramitação do projeto e apoiou a aprovação, pois os servidores do TJ têm consciência que os recursos arrecadados das custas processuais são indispensáveis para investir na estrutura do tribunal e na valorização da categoria.
“Apoiamos a proposta, porque somos realistas e sabemos que o reajuste das custas não afeta os usuários que não possuem condições de pagar as despesas processuais. Ao contrário de outros órgãos que não concedem isenção a ninguém, no Judiciário a população carente já é beneficiada pela justiça gratuita, o que é muito justo! Além disso, aqui não nos iludimos com falsos-moralismos, temos consciência que esses recursos abastecem o FERD, que hoje é uma das principais fontes de valorização dos trabalhadores que garantem os serviços jurisdicionais de qualidade que são prestados à população,” avaliou Jones Ribeiro, coordenador geral do Sindijus.
FERD
As custas processuais compõem o Fundo Especial de Recursos e Despesas (FERD) do TJSE, criado em 1991, como parte do orçamento do órgão e para complementar as receitas que são arrecadadas do Tesouro do Estado. o fundo têm como objetivo financiar investimentos na estrutura física, aquisição de equipamentos e a valorização do trabalho realizado por servidores e magistrados.
O fundo era pouco relevante e tratado de maneira secundária pelas gestões do TJSE até o ano de 2015. Na gestão do desembargador Luiz Mendonça, o fundo passou por uma grande restruturação e os valores passaram a ser periodicamente atualizados, sob o compromisso da gestão de investi-los nos servidores, pacto que foi cumprido com valorização expressiva dos auxílios, na época.
Desde então, o FERD tem sido uma fonte de recursos essencial para a valorização dos auxílios saúde e alimentação, bem como a concessão de outros benefícios que compõem a remuneração dos trabalhadores do TJSE.